CONCESSÃO DO REGISTRO – SANMFT

CONCESSÃO DO REGISTRO – SANMFT

No último dia 21/02/2017, o INMETRO autorizou a MOBIT a ofertar ao mercado o SAnMFT (Sistema Automático não Metrológico de Fiscalização de Trânsito) RS Control Laser.

Agora, além de ser o primeiro medidor de velocidade homologado na portaria 544/14 do INMETRO, o MITs também é o primeiro equipamento não intrusivo a ter infrações não metrológicas de conduzir veículo sem o uso obrigatório do cinto de segurança e a fiscalização da ausência do uso obrigatório do capacete de segurança.

Ele é capaz de realizar as seguintes infrações:

1. Transitar em local/horário não permitido pela regulamentação estabelecida pela autoridade e/ou Rodízio. Art. 187, I do CTB.
2. Deixar de conservar o veículo na faixa a ele destinada pela sinalização de regulamentação. Art. 185, I do CTB.
3. Transitar com o veículo em faixa ou pista da direita ou da esquerda com regulamentação de circulação exclusiva para determinado tipo de veículo. Art. 184, I do CTB.
4. Transitar com o veículo em ciclovias e ciclofaixas. Art. 193 do CTB.
5. Evadir-se para não efetuar o pagamento do pedágio. Art. 209 do CTB.
6. Deixar de adentrar às áreas destinadas à pesagem de veículos. Art. 209 do CTB.
7. Transpor, sem autorização, bloqueio viário localizado na saída das áreas destinadas à pesagem de veículos. Art. 209 do CTB do CTB.
8. Transitar com o veículo na faixa ou via de trânsito exclusivo, regulamentada com circulação destinada aos veículos de transporte público coletivo de passageiros. Art. 184 do CTB.
9. Transitar com veículos que possuem restrições cadastradas em banco de dados (Ex: Licenciamento ou IPVA atrasados, roubo, etc). Obs: Esse tipo de irregularidade não gera infração.
10. Conduzir motocicleta, motoneta e ciclomotor sem usar capacete de segurança. Art. 244, I do CTB. Obs: Esse tipo de registro não gera infração enquanto não houver regulamentação específica para este fim.
11. Deixar o condutor ou passageiro de usar o cinto de segurança. Art. 167 do CTB. Obs: Esse tipo de registro não gera infração enquanto não houver regulamentação específica para este fim.

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